Habitação

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file icon D.L. 54/2007favorito!Tooltip 06/08/2008 Acessos: 258
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA.
file icon D.L. 271/2003favorito!Tooltip 06/08/2008 Acessos: 421
Revê o regime jurídico do programa especial de realojamento.
file icon D.L. 163/93favorito!Tooltip 06/08/2008 Acessos: 302
Programa Especial de Realojamento.
file icon D.L. 135/2004favorito!Tooltip 06/08/2008 Acessos: 250
PROHABITA.
file icon D.L. 104/2004favorito!Tooltip 06/08/2008 Acessos: 255
Sociedades de Reabilitação Urbana.